Arcabouço fiscal: como funciona a regra que limita o gasto

A regra do gasto está no artigo 5º da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023. Ela amarra o crescimento da despesa federal ao da receita, os dois medidos acima da inflação. Se a meta do ano anterior foi cumprida, o gasto pode crescer 70% do que a receita cresceu. Dois limites fixos cercam essa conta: a despesa sobe no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% reais ao ano.

Lida ao contrário, a regra mostra onde cada limite passa a mandar. Para o gasto chegar ao teto, a receita precisa crescer 3,57% acima da inflação, porque 70% de 3,57% dão 2,5%. O que a receita crescer além disso não vira despesa naquele ano. Na outra ponta, o piso de 0,6% equivale a 70% de uma alta real de 0,86% da receita.

Abaixo desses 0,86%, o gasto cresce mais depressa que a receita. Com a receita parada ou em queda, a despesa sobe 0,6% acima da inflação do mesmo jeito. Nenhum termo da conta olha para o tamanho da dívida. A regra controla a velocidade do gasto, e a dívida resulta do que a receita, o gasto e o juro fizerem.

Esse trecho perto do piso é onde a economia de 2027 pode cair. O Focus de 3 de novembro, a pesquisa semanal do Banco Central com economistas, espera PIB de 1,2% em 2027. Se a receita crescer no ritmo do PIB, o gasto pode subir 0,84% acima da inflação, a 0,24 ponto do piso.

No ano seguinte a uma meta descumprida, a fração cai de 70% para 50%. O piso e o teto não mudam, e por isso a punição desloca os dois pontos de virada. A receita passa a precisar crescer 5% real para levar o gasto ao teto, e o piso manda até 1,2%. A conta, nas duas versões da regra:

A linha do meio mede a punição. Com a meta cumprida, cada ponto de gasto acima da inflação pede 1,43 ponto de receita; com a meta descumprida, pede 2. O aperto pesa quando a receita cresce bem e some quando ela cresce pouco. No trecho em que o piso já mandava, a despesa sobe o mesmo nas duas versões.

O descumprimento tem uma segunda consequência, fora do limite de gasto. Ele aciona as vedações do artigo 167-A da Constituição, mais amplas se a meta falhar pelo segundo ano seguido. E a meta vem com uma faixa: pelo artigo 6º da lei, um resultado até 0,25 ponto do PIB acima ou abaixo dela conta como meta cumprida.

Pela reportagem da Folha de S.Paulo de 5 de novembro, a meta de 2027 é um superávit de pelo menos R$ 8,5 bilhões. O número vale depois de tirar da conta as despesas que a regra exclui. O orçamento que o Executivo mandou ao Congresso traz R$ 18,6 bilhões de superávit.

Em reais, a faixa depende do PIB. A dívida bruta do governo geral somava R$ 11,1 trilhões em setembro, 82,9% do PIB, pelo dado do Banco Central divulgado no fim de outubro. Dividir um número pelo outro dá um PIB de R$ 13,4 trilhões, e um quarto de ponto dele são R$ 33,5 bilhões.

Medida pelo PIB de setembro, a faixa de tolerância para cada lado é quase quatro vezes a própria meta. O resultado que cai dentro dela conta como meta cumprida. Por isso a fração de 50% só passa a valer se o resultado sair da faixa inteira, e não quando fica abaixo dos R$ 8,5 bilhões.

Na mesma reportagem, a Folha informa que o governo estuda duas mudanças. A primeira torna permanente o corte no limite de gasto sempre que houver bloqueio para cumprir a meta. A segunda estende o contingenciamento, o bloqueio de verba durante o ano, às despesas obrigatórias.

A diferença para a regra atual está na base. Hoje, o bloqueio vale para o ano em que acontece, e o limite seguinte se calcula sobre a base cheia. Com o corte permanente, o valor bloqueado sairia da base. O crescimento permitido passaria a incidir sobre um número menor em todos os anos seguintes.

A mudança mexe na base e deixa o piso onde está. A despesa continuaria a subir 0,6% acima da inflação com a receita parada, agora sobre uma base menor depois de cada bloqueio. Por enquanto, a mudança é um estudo noticiado. Como o limite está escrito na Lei Complementar 200, mudá-lo depende de alterar a lei, e até lá o limite de 2027 segue o artigo 5º como está.

Gasto e dívida mexem na inflação esperada e no prêmio que o Tesouro paga para se financiar. Por isso o Banco Central olha os dois quando decide a Selic. A dívida bruta de setembro está no maior nível desde 2021, depois de subir 4,3 pontos do PIB no ano. Como parte dela acompanha a Selic, cada ponto de juro volta como custo para o próprio fiscal.

Em 4 de novembro, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano e interrompeu o ciclo de cortes depois de cinco reuniões, como mostra o histórico da Selic. O Focus da véspera já esperava menos corte. A Selic do fim de 2026 subiu de 13,25% para 13,5%, e o IPCA de 2026, de 5,19% para 5,22%.

O juro que pesa na carteira é o real. O mesmo Focus espera IPCA de 4,76% em 2027, que usamos como aproximação da inflação dos 12 meses à frente. Descontada essa inflação, o juro real ex-ante, o que a Selic paga acima da inflação esperada, é de 8,58% ao ano: 1,1375 dividido por 1,0476, menos 1. Pela inflação passada, o IPCA de 4,58% em 12 meses até setembro, o juro real é de 8,77%.

O piso e a faixa em volta da meta deixam a dívida sem um caminho definido na regra. É essa incerteza que o Tesouro paga como prêmio, e ela aparece na distância entre os títulos do Tesouro Direto.

Em 3 de novembro, os prefixados pagavam acima de 15% ao ano e o IPCA+, acima de IPCA mais 8%, pelas taxas noticiadas no dia. Dividir 1 mais a taxa do prefixado por 1 mais o juro real do IPCA+ dá a inflação que empata os dois:

A inflação implícita junta a inflação que o comprador do prefixado espera e o prêmio que ele cobra pela incerteza dela. O fiscal alimenta as duas parcelas. Como as taxas são os pisos de cada família e os vencimentos não coincidem, a conta dá a ordem de grandeza; a leitura prazo a prazo está no artigo sobre a curva de juros futuros.

O prefixado a 15% rende mais que o IPCA+ enquanto a inflação média até o vencimento ficar abaixo de 6,48%. Se o IPCA vier nos 4,76% do Focus, o prefixado paga 9,77% acima da inflação, 1,77 ponto além do IPCA+. Em R$ 100 mil, são R$ 1.775 a mais de poder de compra no primeiro ano, antes do imposto. Com inflação média acima de 6,48%, a vantagem passa para o IPCA+, e a conta do prefixado por vencimento mostra onde fica o empate em cada título.