Imposto criptomoedas 2026: isenção até R$ 35 mil, 15% lá fora

São duas regras, e quem decide qual vale é o lugar da venda. Numa corretora com sede no Brasil, a conta é mensal. Se o total vendido em criptoativos no mês fica em até R$ 35 mil, o ganho é isento. Se passa disso, o ganho do mês paga imposto, com alíquota de 15% a 22,5%, e a maior vale para os ganhos mais altos. O imposto sai por DARF, a guia de recolhimento da Receita, até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.

Numa corretora estrangeira, não há isenção mensal. Pela Lei 14.754, de dezembro de 2023, o ganho paga 15% fixos, qualquer que seja o total vendido. O ganho é apurado no ano e pago na declaração anual. O mesmo lucro, portanto, pode pagar zero ou 15%, conforme a corretora e o total vendido no mês. As duas regras são próprias da cripto: o imposto das outras classes, de ações a renda fixa, segue outras tabelas.

O limite mensal olha para o total das vendas do mês, o dinheiro que entra na conta, e não para o lucro dentro delas. Por isso, duas vendas com o mesmo ganho podem cair em lados opostos da linha. Numa corretora de fora, a linha nem existe. A conta abaixo fixa um ganho de R$ 10.000 e muda só duas coisas: quanto se vendeu e onde.

Entre a primeira e a segunda coluna há R$ 2.000 a mais de venda e o mesmo ganho, e o imposto vai de zero a R$ 1.500. Passar do limite não tributa só o excedente: o ganho do mês inteiro perde a isenção. A terceira coluna repete a venda da primeira e cobra o imposto da segunda, porque a regra de fora não pergunta quanto se vendeu.

Como a soma recomeça a cada mês, a data da venda também decide. Num exemplo, duas vendas de R$ 20 mil no mesmo mês somam R$ 40 mil e perdem a isenção. Feitas em meses diferentes, as duas ficam isentas.

Quem tem bitcoin por meio de ETF na B3 fica fora desta conta. A cota do fundo segue a regra do ETF, que não tem isenção mensal, e não a da venda direta de cripto.

A novidade de 2026 está no caminho que a venda faz até a Receita. A Instrução Normativa 2.291, publicada em 14 de novembro de 2025, trocou o reporte que vigorava desde 2019 pela DeCripto. É a declaração de criptoativos no padrão CARF, sigla em inglês do modelo de reporte de criptoativos da OCDE, adotado por mais de 70 jurisdições.

A DeCripto entrou em duas etapas. Desde 1º de janeiro de 2026, as corretoras brasileiras fazem a due diligence que o padrão exige, a checagem de quem é cada cliente. Desde 1º de julho, reportam à Receita, todo mês e cliente a cliente, as operações feitas.

Para quem opera numa corretora brasileira, toda venda chega à Receita pelo relatório da corretora, inclusive a que passa do limite mensal. O relatório traz o nome do cliente e o mês, e não depende de o contribuinte emitir o DARF. O que o contribuinte paga e declara passa a ser conferido contra esse registro.

A regra de fora era a que mais dependia do contribuinte. Com o ganho apurado só na declaração anual, a venda lá fora chegava à Receita pelo que o dono da conta informasse. No Brasil, a corretora grava cada operação, como um servidor que guarda o log de cada acesso. Fora, quem escrevia esse log era o próprio contribuinte.

Em 2 de setembro de 2026, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que a troca de dados de criptoativos com outros países começa em 2027. A troca segue o mesmo padrão CARF. A corretora reporta ao fisco do país onde opera, e esse fisco repassa ao Brasil os dados de residentes brasileiros. A corretora estrangeira passou anos descrita como o lugar onde a Receita não olha. A partir de 2027, a Receita olha pelo fisco do país dela.

As stablecoins, tokens que acompanham o dólar, são cerca de 80% do volume de criptoativos declarado no Brasil, quatro vezes o de todas as outras moedas somadas, bitcoin incluído. Para quem tem stablecoin numa corretora de fora, a venda passa a chegar à Receita em 2027. O que continua com o contribuinte é declarar o ganho com o custo certo.

A outra frente de 2026 não é fiscal. As Resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central, publicadas em 10 de novembro de 2025, regulam as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as corretoras de cripto. Nenhuma delas toca na alíquota. A 519 entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e deu 270 dias para quem já operava pedir autorização. O prazo da primeira fase do pedido termina em 30 de outubro.

A autorização pede capital mínimo de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões. A partir de 6 de novembro de 2026, instituições autorizadas pelo Banco Central ficam proibidas de operar ativos virtuais com prestadoras sem autorização. Uma data mudou no caminho. O reporte mensal das casas de câmbio ao Banco Central, com as operações de ativos virtuais, estava previsto para maio, e a Resolução 574, de 18 de junho, o adiou para 3 de novembro.

Para quem tem saldo, a pergunta que o Banco Central levanta é de custódia, e não de imposto; sobre transferir para a própria carteira e a comunicação ao Coaf, há regra nova. Cripto numa corretora é um crédito contra ela, e o roubo na Bitget mostra como esse risco aparece. Depois de 6 de novembro, o saldo numa prestadora sem autorização continua sendo esse crédito, agora contra uma empresa com a qual nenhuma instituição autorizada pode mais operar.

As datas da Receita e do Banco Central, do começo de 2026 a 2027:

Nenhuma dessas datas muda a alíquota, e todas aumentam o que a Receita e o Banco Central sabem de cada venda. A declaração continua com o contribuinte. Quem tinha R$ 5.000 ou mais num mesmo tipo de criptoativo em 31 de dezembro de 2025 precisou declará-lo em 2026. O saldo vai na ficha Bens e Direitos, com ou sem venda no ano, e o imposto só aparece quando há venda com ganho.

A corretora informa a venda. O custo de cada compra, que separa o ganho do valor vendido, é o contribuinte quem comprova. Uma moeda comprada numa corretora e vendida em outra não leva esse custo junto. Três registros resolvem as duas regras:

• O total vendido em cada mês, separado entre corretora no Brasil e lá fora: ele decide a isenção e o DARF do mês seguinte.
• O custo de cada compra, com data e valor em reais: ele define o ganho nas duas regras.
• O saldo de cada tipo de criptoativo em 31 de dezembro: ele diz quais passam do piso de R$ 5.000 da declaração.

Registrar cada compra e cada venda com data, valor e corretora deixa a conta do mês pronta antes do prazo do DARF. No exemplo das três colunas, é esse registro que mostra se o imposto sobre o ganho de R$ 10.000 é R$ 0 ou R$ 1.500.