Imposto criptomoedas 2026: o que mudou além da declaração

A Instrução Normativa 1.888, de 2019, obrigava corretoras brasileiras a reportar operações com criptoativos à Receita. Quem operava em corretora estrangeira declarava por conta própria, sem que o fisco tivesse como cruzar. O modelo funcionou enquanto o mercado era pequeno. O Brasil movimentou US$ 90,3 bilhões em criptoativos entre julho de 2023 e junho de 2024, segundo a Chainalysis, o quinto maior volume do mundo: a esse tamanho, um formulário preenchido pela metade não basta.

Em novembro de 2025, a IN 2.291 substituiu a 1.888 e criou a DeCripto, o novo sistema de coleta de dados sobre criptoativos. O formato segue o padrão CARF (Crypto-Asset Reporting Framework) da OCDE, desenhado para que fiscos de países diferentes leiam a mesma informação no mesmo esquema. O sistema antigo recebia um relatório consolidado das corretoras; o novo recebe dados padronizados que podem ser cruzados com bases de outros países.

A maioria dos guias de declaração ainda descreve o preenchimento da ficha como se a régua fosse a de 2019. A ficha é a mesma; o que a Receita faz com ela, não.

O sistema coleta dados no modelo CARF com mais campos e mais fontes do que a IN 1.888 exigia: tipo de ativo, valor da operação, identidade de quem opera e corretora que intermediou. Entrou em operação em julho de 2026, segundo a Receita Federal, e o nível de detalhe é comparável ao que já se exige de aplicações financeiras tradicionais, o que torna o criptoativo, do ponto de vista do fisco, um ativo como qualquer outro.

O Banco Central, por sua vez, passou a receber dados das prestadoras de serviços de ativos virtuais sob as novas regras em maio de 2026, dois meses antes da DeCripto entrar em operação. São dois braços do mesmo sistema: o que a corretora reporta ao Banco Central, a Receita pode cruzar com o que o contribuinte declara no imposto de renda. Até 2025, a lógica era a de um backup que dependia do usuário: a Receita só sabia o que o contribuinte informava, e quem não informava ficava fora do radar. A DeCripto inverte essa equação. O sistema grava na fonte, e o contribuinte confere.

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, confirmou em 2 de setembro de 2026 o calendário: o compartilhamento de dados de criptoativos com fiscos de outros países começa em 2027, pelo modelo CARF. O mecanismo é padronizado. Cada país signatário envia e recebe informações sobre operações dos próprios residentes no mesmo formato em que a DeCripto coleta dentro do Brasil.

A estratégia de operar em corretora estrangeira para escapar da declaração nunca foi legal. A novidade é que agora ela também não funciona. A coleta no padrão CARF começou em julho de 2026; o que falta é o envio cruzado entre os países, previsto para 2027. Quando a troca entrar em operação, a Receita passa a receber de fiscos estrangeiros o mesmo tipo de dado que a DeCripto coleta no Brasil.

Um dado da própria Receita dimensiona a exposição: stablecoins representam cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil. São tokens atrelados ao dólar, operados em larga medida por meio de corretoras com sede fora do país. É o perfil de ativo e de operação que a troca automática alcança primeiro.

A Resolução 519, publicada pelo Banco Central em fevereiro de 2026, obriga toda corretora estrangeira que atenda clientes brasileiros a constituir pessoa jurídica no Brasil. O prazo é de 270 dias a partir da publicação, o que coloca o limite em novembro de 2026. A corretora que não se adequar fica impedida de operar no país.

A convergência com a Receita é deliberada. Uma corretora com CNPJ brasileiro responde ao BCB e reporta à Receita nos mesmos termos que uma corretora nacional. A partir de novembro de 2026, toda corretora que atende clientes brasileiros opera com CNPJ local ou deixa de atender. A distinção entre corretora de dentro e corretora de fora, que até 2025 definia quem era visível para o fisco e quem operava no escuro, perde a função de brecha. Quem opera no Brasil, reporta ao Brasil.

A Lei 14.754, de dezembro de 2023, criou dois regimes tributários para criptoativos, e a diferença entre eles depende de onde a operação acontece.

Quem vende por meio de corretora com sede no Brasil conta com isenção mensal de R$ 35 mil sobre o total de alienações. O ganho que ultrapassar o limite é tributado em alíquotas progressivas de 15% a 22,5%. Quem opera em corretora estrangeira perdeu a isenção com a Lei 14.754: o ganho de capital é tributado a 15% ao ano, na declaração anual, sem faixa isenta.

A declaração de bens é obrigatória a partir de R$ 5.000 por tipo de criptoativo detido em 31 de dezembro, independentemente do regime. Na minha avaliação, a distinção entre os dois é o ponto mais mal compreendido da tributação de criptoativos no Brasil. O investidor que migrou de uma corretora estrangeira para uma nacional pode ter operado nos dois regimes sem perceber, e a base de custo precisa refletir isso.

Em 2025, a Receita Federal identificou 250 mil contribuintes com inconsistências na declaração de criptoativos, num total de R$ 3 bilhões em valores irregulares. Outros 25 mil simplesmente não declararam, somando R$ 1 bilhão em ativos não informados ao fisco.

Os números importam menos pelo valor absoluto e mais pelo que revelam sobre a capacidade de cruzamento da Receita. O fisco não saiu atrás de 250 mil pessoas uma a uma: cruzou bases, identificou divergências e gerou alertas em lote. É o tipo de operação que escala sem precisar de gente nova. Com a DeCripto operando desde julho de 2026 e a troca automática de dados prevista para 2027, a base sobre a qual o cruzamento opera se amplia para incluir o que até agora ficava fora do alcance.

O padrão é claro: primeiro a infraestrutura de coleta, depois o cruzamento, depois a malha fina. As duas primeiras etapas já estão rodando. A terceira é consequência, e os 250 mil de 2025 são o tamanho da consequência quando a base de dados ainda era menor.

As três frentes convergem para uma exigência prática que independe de alíquota: ter o registro de cada operação, com data, valor e corretora, antes que a Receita faça o cruzamento por conta própria.

Quem opera em mais de uma corretora precisa consolidar as posições para saber o que tem antes de declarar o que vendeu. Quem comprou o mesmo ativo em momentos diferentes precisa do preço médio de cada lote, porque é essa conta que define o ganho de capital. A declaração obrigatória começa em R$ 5.000 por tipo de criptoativo detido em 31 de dezembro.

O imposto depende do regime e da base de custo, e o registro que sustenta as duas contas é o que a Receita agora consegue conferir. Com a DeCripto rodando, a Resolução 519 em vigor e o CARF a caminho, o criptoativo entra no mesmo padrão de rastreabilidade de qualquer aplicação financeira. Quem tem o registro organizado declara; quem não tem, reconstrói.